OAB, IAB e IBDU: Nota Técnica contra a PEC 80 e a favor da Função Social da Propriedade
Encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL), tramita no Congresso Nacional desde o dia 21 de maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº. 80 de 2019, que visa colocar o direito de propriedade acima do princípio da sua função social, alterando a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana. Mais recentemente, no último … Mais OAB, IAB e IBDU: Nota Técnica contra a PEC 80 e a favor da Função Social da Propriedade









