CONGES: MPPB notifica Prefeitura de Conde após denúncia de entidades sobre medidas antidemocráticas na atuação do Conselho que trata da política urbana

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotora Cassiana Mendes de Sá, notificou a Prefeitura Municipal de Conde, recomendando que fossem tomadas medidas em relação a Notícia de fato formalizada por cinco entidades que fazem parte do Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal (CONGES), onde elas ressaltam que o atual Secretário de Planejamento do município, Márcio Simões que é presidente do CONGES, não vem utilizando atitudes democráticas, provocando atraso nas reuniões do Conselho, abrindo nova convocação de conselheiros, sem que o mandato atual tenha sido finalizado de forma regular entre diversas outras arbitrariedades que ferem o estabelecido no Estatuto da Cidade.

No documento, ficou recomendado que o Presidente do CONGES adote todas as medidas necessárias para que sejam resguardados o mandato e autonomia das entidades que atualmente compõem o Conselho, ficando suspensa as interferências da Presidência nas substituições dos representantes, além da anulação/revogação do edital de seleção para convocação do novo triênio do Conselho sem que se tenha encerrado o ciclo de três anos do mandato dos atuais conselheiros.

De modo geral, o MP determina que as deliberações do CONGES sejam pautadas pelo princípio da colegialidade e pela participação democrática dos seus membros, devendo a Prefeitura, inclusive, divulgar amplamente a recomendação de forma adequada, dando prazo máximo de 20 dias úteis, em todos os canais de comunicação eletrônicos ou não do Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal, de forma que as informações cheguem de forma clara e transparente para a população e no caso do não cumprimento das recomendações, serão adotadas medidas judiciais e extrajudiciais.

As entidades que assinaram a ação foram o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento da Paraíba (IAB-PB), União por Moradia Popular da Paraíba (UMP-PB), Associação Conde Orgânico, Associação dos Moradores e Amigos de Carapibus (Amac) e a Câmara Municipal do Conde.


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