OAB, IAB e IBDU: Nota Técnica contra a PEC 80 e a favor da Função Social da Propriedade

Encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL), tramita no Congresso Nacional desde o dia 21 de maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº. 80 de 2019, que visa colocar o direito de propriedade acima do princípio da sua função social, alterando a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana. Mais recentemente, no último dia 09 de julho, a senadora Juíza Selma (PSL), designada para a relatoria da peça na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi favorável ao texto da PEC.

Em face aos acontecimentos e ao eminente retrocesso sobre a Política Urbana Brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) apresentam Nota Técnica Conjunta analisando as implicações da PEC 80.

Veja aqui documento na íntegra.

Foto capa: Vitor Nisida

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